O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (16), com vetos, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O chefe do Executivo assinou a nova lei em evento no Palácio do Planalto, que ainda deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A informação é da CNN. No evento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a reforma, com a devida regulamentação, é o “maior legado” que Lula poderá deixar para a economia brasileira. “Estamos plantando hoje um futuro mais eficiente e mais amplo”, disse o ministro.
Haddad já havia anunciado que o texto teria vetos do governo para evitar interpretações dúbias e insegurança jurídica. Na véspera do fim do prazo para sanção, Lula teve uma reunião com a equipe econômica.
A lei sancionada determina regras sobre os novos impostos criados pela reforma, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que tem competência estadual e municipal.
De forma gradual, a CBS substituirá o Pis, Cofins e IPI, enquanto o IBS será cobrado no lugar do ICMS e ISS.
O projeto sancionado também define detalhes sobre o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que incide sobre itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Essa taxação será “extra”, cobrada além da CBS e IBS.
O período de transição da reforma, com o início das mudanças definitivas, começa a partir de 2027. No caso do IBS, a cobrança será implementada gradualmente de 2029 até 2033, quando substituirá definitivamente o ICMS e o ISS.
