O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu neste sábado (9) suspender os primeiros pedidos de aplicação da chamada Lei da Dosimetria. A medida foi tomada enquanto o magistrado aguarda manifestações do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a nova legislação.
Moraes determinou um prazo de cinco dias úteis para que o Legislativo apresente esclarecimentos sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela federação PSOL-Rede na última sexta-feira (8).
Na ação, os partidos questionam a forma como ocorreu a derrubada do veto presidencial, alegando que houve irregularidade no processo por conta do fatiamento de um veto integral, o que, segundo eles, comprometeria a validade da tramitação.
De acordo com o ministro, a resposta do Congresso pode impactar diretamente tanto a execução quanto a definição das penas, motivo pelo qual optou pela suspensão temporária dos pedidos.
“Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, afirmou Moraes na decisão.
