STF julga mudança no rito de impeachment e tensiona relação com Senado

O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta semana a liminar que alterou regras do processo de impeachment de seus ministros, medida que acirrou ainda mais a relação, já desgastada, com o Senado. A decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes nas ADPFs 1259 e 1260, publicada na quarta-feira (3), e será submetida ao plenário virtual a partir desta sexta-feira (12), com votação até 19 de dezembro. Não haverá debates: os ministros apenas depositam seus votos. A informação é do Poder360.

A liminar reinterpreta trechos da Lei 1.079 de 1950, a Lei do Impeachment, sob o argumento de blindar a independência judicial contra pedidos considerados abusivos ou de caráter retaliatório. Gilmar restringiu a legitimidade para apresentar denúncias contra ministros do STF ao procurador-geral da República e elevou o quórum para abertura do processo no Senado: de maioria simples para ⅔ dos votos.

A mudança esvazia um dos pilares da lei, que autorizava qualquer cidadão a apresentar um pedido de impeachment por crime de responsabilidade e desloca o chamado “gatilho do impeachment” para um único órgão. A leitura foi recebida no Congresso como intervenção indevida sobre prerrogativas legislativas e tensionou ainda mais a relação entre Judiciário e Senado. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), criticou a decisão. Em discurso no plenário, afirmou que o ato monocrático preocupa o Legislativo e revoga, na prática, dispositivos legais que só poderiam ser modificados por via legislativa.

“Esta Presidência recebe, com preocupação, o conteúdo da decisão monocrática”, disse. “Se é verdade que esta Casa nutre profundo respeito institucional ao STF, também é que haja reciprocidade efetiva e respeito do Judiciário ao Poder Legislativo”. 

Alcolumbre reiterou que a lei 1.079 é explícita ao permitir que qualquer cidadão apresente pedido de impeachment e que eventual uso excessivo do instrumento não autoriza sua eliminação por decisão judicial.

A reação acelerou a tramitação do PL (projeto de lei) 1.388 de 2023, que atualiza a Lei do Impeachment. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) deve votar o texto na próxima 4ª feira (10.dez). Relator do projeto, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) apresentará parecer na 2ª feira (8.dez) propondo mudanças alinhadas, ainda que parcialmente, às inquietações exibidas após a decisão de Gilmar.

O relatório deve fixar o quórum de ⅔ para abertura do processo contra ministros do STF, alterar prazos para que presidentes da Câmara e do Senado decidam sobre pedidos de impeachment (15 dias) e estabelecer quem pode apresentar pedidos de impeachment: partidos políticos com representação no Congresso, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), entidades de classe, e cidadãos por meio de iniciativa popular assinada por 1% dos eleitores brasileiros.

Messias tenta se reposicionar

O atrito provocado pela liminar foi sentido em outra frente sensível: a disputa pela cadeira aberta no Supremo com a saída do ministro Luís Roberto Barroso.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar a vaga, enviou ao Supremo, ainda na 4ª feira (3.dez), uma manifestação pedindo a reconsideração da liminar. A tentativa de aceno aos congressistas foi neutralizada de imediato: Gilmar classificou o pedido como “manifestamente incabível”.

Ele enfrenta resistência explícita de Alcolumbre para sua sabatina. O amapaense preferia que Rodrigo Pacheco (PSD-MG) fosse nomeado ao STF. Desde que Lula ignorou sua preferência, o presidente do Senado passou a atuar pela rejeição do indicado do Planalto.

No domingo (30.nov.2025), publicou nota criticando a “tentativa de setores do Executivo” de dar a entender que “divergências entre os Poderes são resolvidas por ajuste de interesse fisiológico, com cargos e emendas” em troca de apoiar Messias. Na 3ª feira (2.dez), elevou o tom e criticou o próprio governo, dizendo que a Casa foi surpreendida porque a Presidência não enviou por escrito a indicação de Messias — embora ela já estivesse formalizada no Diário Oficial desde 20 de novembro, em edição extra.

Nos bastidores, Messias tem dito a senadores que considera excessiva a atual proeminência do Judiciário e critica abertamente a duração do inquérito das fake news. “Sou contra um inquérito que tenha prazo excessivo. Ninguém pode ser investigado a vida inteira”.