O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reduziu o papel da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) no ECA Digital ao vetar sua participação direta na aplicação da lei e transferir, por decreto, a responsabilidade para a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). A mudança reacendeu a disputa sobre quem deve fiscalizar big techs e regular o uso de inteligência artificial no país.
Setores de telecomunicações afirmam que o governo cometeu um “jabuti” regulatório ao enfraquecer uma agência consolidada, com mais de 1.300 servidores e estrutura nacional, em favor de uma autoridade mais nova e ainda em adaptação. “É um golpe na Anatel”, criticou Vivien Suruagy, presidente da Feninfra. O Congresso havia concedido à Anatel o protagonismo no bloqueio de plataformas infratoras, mas o dispositivo foi vetado sob alegação de inconstitucionalidade.
A decisão também tem impacto em debates futuros, já que a ANPD pode ganhar relevância na fiscalização de IA e fake news caso projetos em tramitação avancem. O governo enviou ao Congresso uma MP que transforma a ANPD em agência reguladora e cria carreiras específicas. Enquanto aliados do Planalto afirmam que a autarquia terá condições de se estruturar, especialistas como Ricardo Campos, da Universidade de Frankfurt, veem retrocesso e dizem que nenhum país atribui à autoridade de dados o papel de regular big techs.
A Secom nega que tenha havido restrição à Anatel e afirma que a reorganização ocorre sem aumento de despesas. A própria Anatel diz respeitar a decisão presidencial, mas pondera que a ANPD, criada há apenas cinco anos, enfrentará desafios operacionais. Já plataformas representadas pela câmara-e.net afirmam que, independentemente da configuração escolhida, será essencial garantir capacidade técnica e diálogo equilibrado para a implementação do ECA Digital.
Com informações da Folha de S.Paulo
