Julgamento no STF que endureceu regras contra big techs impulsionou decisão de Trump de retaliar Brasil

A decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor uma tarifa de 50% ao Brasil foi tomada há poucos dias, surpreendendo até mesmo assessores da área, e impulsionada pelo recente julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) do Marco Civil da Internet. A notícia é da Folha de São Paulo.

Segundo três pessoas com acesso às discussões de eventuais sanções ao ministro Alexandre de Moraes, a atuação do Supremo no caso foi vista como uma espécie de afronta ao aumentar a responsabilização das redes sociais.

O Marco Civil, em vigor desde 2014, estabelecia que redes sociais só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos postados por usuários se descumprissem ordem judicial de remoção. Com o julgamento, daqui para frente, as empresas terão mais obrigações, como ter de remover uma lista de conteúdos proativamente.

Na segunda-feira (7), um integrante do governo Trump disse à Folha que o STF tem tomado uma série de decisões ruins para silenciar a liberdade de expressão e desestabilizar a democracia a fim de sustentar "um governo impopular".

As redes sociais foram no Brasil um dos principais instrumentos para impulsionar o discurso contra a lisura das urnas eletrônicas.

Na avaliação de aliados de Trump, a decisão do STF amplia o que eles veem como censura à liberdade de expressão enquanto os EUA buscariam um gesto justamente na direção contrária. Depois do julgamento, Moraes afirmou que as big techs foram instrumentalizadas e as associou à invasão dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Isso se somou, segundo pessoas envolvidas na discussão, à contrariedade por decisões emitidas contra empresas americanas, como o Rumble, e à avaliação de Trump de que Bolsonaro sofre perseguição, em processo semelhante ao vivido por ele nos EUA —com a diferença que o ex-presidente não pode se candidatar no Brasil por estar inelegível.

Até a semana passada, segundo três pessoas ligadas ao tema, a discussão sobre uma resposta ao que assessores de Trump e bolsonaristas dizem ver como elementos de risco à democracia do Brasil passava apenas por uma punição financeira e de proibição de visto a Moraes. Isso mudou com algumas reuniões para tratar de Brasil que ocorreram nos últimos dias.

Trump teria participado de ao menos uma delas e optado por usar as tarifas para pressionar o Brasil no caso. Isso, segundo duas pessoas, foi até mesmo antes da cúpula dos Brics no Rio de Janeiro, que serviu como mais um elemento para desgastar a relação do Brasil com os EUA.

O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o ex-apresentador Paulo Figueiredo, que têm liderado a ofensiva anti-Moraes nos EUA, insistiam por sanções ao ministro, mas não descartavam a hipótese de tarifas. Esta seria, disse um envolvido no debate, a última opção no plano traçado para pressionar Moraes e que acabou sendo escolhida pelo presidente americano. As sanções a Moraes ainda estão sobre a mesa, mas sem definição de quando seriam implementadas.

Integrantes do próprio governo Trump foram pegos de surpresa com o anúncio das tarifas de 50%. Negociadores do USTR, o órgão que trata de comércio externo, conversaram com representantes brasileiros na sexta (4). Segundo a Folha apurou, os americanos trabalhavam em taxas para produtos específicos e não houve uma recomendação do órgão a Trump para que fosse aplicada uma tarifa de 50% ao país.

Nessas discussões da semana passada, big techs e aliados de Bolsonaro fizeram chegar a Trump a informação sobre o julgamento do Marco Civil. Avaliaram também que integrantes do Judiciário brasileiro não sinalizaram que chegariam a acordo sobre as queixas dos bolsonaristas, por isso era preciso avançar com a pressão.

Havia a expectativa de um gesto depois de o secretário de Estado, Marco Rubio, ter dito em maio que era grande a chance de sancionar Moraes. Pessoas no entorno do presidente americano acreditam em eventual recuo por parte das autoridades brasileiras, por mais que elas tenham afirmado reiteradamente que isso não ocorrerá e que qualquer medida nesse sentido seja vedada pela Constituição.

Uma pessoa ligada a Trump lembra o caso da Colômbia, que liberou um pouso com pessoas deportadas depois de o americano anunciar uma tarifa de 27,5% contra o país, como exemplo.

O advogado da plataforma Rumble, Martin de Luca, disse nesta quinta (10) que reconhecer a ilegalidade das ordens de Moraes contra a rede, que sustenta conteúdos da Truth Social (rede de Trump), ajudaria a rever o curso das tarifas. "Quando se trata de liberdade de expressão e empresas de tecnologia, acho que primeiro é preciso reconhecer que as ordens que Moraes deveriam ser rescindidas", disse.

Na prática, integrantes do governo Lula e ministros do Supremo dizem que a chance de isso acontecer é nula.

No campo político, Trump não deixou claro os caminhos para eventual negociação que poderia evitar o Brasil de ser alvo das tarifas de 50% —além da própria mudança de ideia do próprio republicano, o que já aconteceu antes.

Ele elencou uma série de reclamações e atribuiu a implementação de tarifas "devido, em parte, aos ataques insidiosos do Brasil às eleições livres e aos direitos fundamentais de liberdade de expressão dos americanos".

A carta enviada fala ainda em centenas de decisões secretas mirando plataformas de mídias dos Estados Unidos, que ele chama de ilegais. O presidente refere-se a pedidos para retirada de conteúdo e contas em redes sociais e, sem citar o nome, trata do caso do Rumble, plataforma de vídeo bastante usada pelo público de direita. Trump menciona que as decisões do STF expulsam empresas americanas do mercado brasileiro.

Hoje, o Rumble está bloqueado no Brasil e está sujeito ao pagamento de multa determinada por Moraes por não cumprir ordens.

Na carta em que fez o anúncio das tarifas, Trump escreveu o trecho padrão que tem encaminhado aos demais países, dizendo que, se o Brasil estiver disposto a abrir fábricas nos EUA, as tarifas poderiam ser renegociadas. Mas não está claro como será a negociação.