A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN) prorrogou o prazo para adesão ao Refis RN 2025, o programa de refinanciamento de débitos fiscais voltado exclusivamente para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Agora, os contribuintes têm até o dia 26 de setembro para aproveitar descontos de até 99% em juros e multas e parcelamento em até seis vezes, com parcela mínima de R$ 500.
A iniciativa integra o programa Regularize Mais RN, criado com base na Lei de Transição Tributária, e oferece uma oportunidade única para pessoas físicas e jurídicasquitarem suas dívidas fiscais com condições facilitadas, recuperando a regularidade junto ao Fisco e ao Estado.
Podem participar do Refis contribuintes com dívidas de ICMS vencidas até 28 de fevereiro de 2025, inclusive aquelas em fase de discussão administrativa ou judicial, ou até mesmo parcelamentos antigos – ativos ou rescindidos. Débitos de substituição tributária e antecipações também são contemplados, desde que ainda não inscritos em dívida ativa.
A adesão ao Refis RN 2025 pode ser feita de forma online ou presencial:
É necessário apresentar documento de identidade, prova de legitimidade para representar a empresa (se for o caso) e, quando aplicável, a desistência de ações judiciais relacionadas aos débitos.
Compromisso com a regularidade fiscal
O Refis RN 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025, faz parte dos esforços do Governo do Estado para recuperar o equilíbrio fiscal, além de oferecer aos contribuintes uma real oportunidade de reorganização financeira e retomada da conformidade tributária.
Para mais informações, acesse:
📍 http://refis2025.sefaz.rn.gov.br
📍 https://uvt.sefaz.rn.gov.br/#/home
