Projeto de lei para conceder isenção de imposto às empresas do transporte público de Natal tem seis emendas anexadas; veja

O projeto de lei que prevê a concessão da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à concessionárias de transporte público de Natal tem atualmente seis emendas anexadas na Câmara Municipal de Natal para mudar o texto inicial.

Os vereadores vivem a expectativa do projeto tramitar na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização nesta semana para depois seguir para a Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos.

Até o momento, ela foi aprovada na Comissão da Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida e na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Emendas anexadas

Em uma de suas propostas, o vereador Milklei Leite determina que o Sistema Opcional de Transportes de Passageiros do Município do Natal, "passe a operar imediatamente as linhas 01A, 01B, 12-14, 13, 18, 23 - 69, 30A, 31A, 34, 36, 41B, 44, 48, 57, 65, 66, 68, 81, 585, 587, 588, 591, 592 e 593, que foram suspensas, devolvidas ou abandonadas".

A outra proposta é para que haja a unificação da bilhetagem eletrônica, sendo usado também nos transportes opcionais.

Já a vereadora Brisa Bracchi anexou uma emenda que condiciona o congelamento do preço das passagens enquanto durar a isenção do ISS. "Fica estabelecido que enquanto perdurar a isenção do caput do Art. 1º não haverá aumento da tarifa no transporte público de Natal", diz a emenda.

A outra emenda pede o "retorno integral da frota que compõe o sistema de transporte coletivo municipal".

Já a emenda anexada pelo vereador Kléber Fernandes foi para suprimir o inciso I do Artigo 1 do projeto de lei, que citava condiciona a aprovação do projeto a "encontrar-se, a partir de 1º de julho de 2022, o contribuinte beneficiário, em situação fiscal regular, comprovada através de Certidão Negativa de Débitos Municipais ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Municipais".