O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em pedidos apresentados por condenados do 8 de janeiro. Até este domingo (10), o magistrado já havia rejeitado 24 solicitações baseadas na nova legislação.
Entre os pedidos negados estão progressão de regime, revisão de penas e livramento condicional. Um dos casos atingidos foi o da cabeleireira Débora Rodrigues, conhecida como “Débora do Batom”.
Segundo Moraes, a suspensão ocorre porque o STF ainda vai analisar ações que questionam a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso e promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
As ações foram apresentadas pela PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa, que pedem a derrubada da norma por entenderem que ela reduz penas para crimes contra a democracia.
